Diário da República

Portaria n.º 1012/2005

Diário da República n.º 192/2005, Série I-B de 2005-10-06

2005-10-06 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação · Diário da República n.º 192/2005, Série I-B de 2005-10-06 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1380/2004 , de 3 de Novembro