EUR-Lex
Processo C-17/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2018. Grenville Hampshire contra The Board of the Pension Protection Fund...
Processo C-17/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2018. Grenville Hampshire contra The Board of the Pension Protection Fund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.° — Regimes complementares de previdência — Proteção dos direitos a prestações de velhice — Nível de proteção mínimo garantido. Processo C-17/17.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.