Diário da República

Portaria n.º 280/2002

Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15

2002-03-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo 8.º e o anexo I do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, anexo à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro