Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2022

Diário da República n.º 241/2022, de 16 de dezembro de 2022

2022-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 241/2022, de 16 de dezembro de 2022 · Diário da República

Autoriza as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro a realizar despesa e assumir encargos plurianuais decorrentes da assinatura de contratos celebrados no âmbito de projetos de investimento do Plano de Recuperação e Resiliência