Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M

Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23

2006-05-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais