Diário da República

Decreto-Lei n.º 220/95

Diário da República n.º 201/1995, de 31 de agosto de 1995

1995-08-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 201/1995, de 31 de agosto de 1995 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 446/85 , de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)