Diário da República

Decreto-Lei n.º 348/97

Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997

1997-12-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 · Diário da República

Assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que tenham transitado para a carreira técnica superior conte para todos os efeitos legais