Lei n.º 1/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

1991-01-10 Assembleia da República Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 Diário da República

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

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