Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 12/2011

Diário da República n.º 83/2011, de 29 de abril de 2011

2011-04-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 83/2011, de 29 de abril de 2011 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011 , de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011