Diário da República

Lei n.º 42/2013

Diário da República n.º 126/2013, de 3 de julho de 2013

2013-07-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 126/2013, de 3 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto