Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/83

Diário da República n.º 26/1983, Série I de 1983-02-01

1983-02-01 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 26/1983, Série I de 1983-02-01 · Diário da República

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir e ceder títulos de indemnização