Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/85

Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17

1985-01-17 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17 · Diário da República

Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro