Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 162-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 125/2020

2020-06-30 Mar Suplemento do Diário da República n.º 125/2020 Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

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