Diário da República
Lei n.º 55/2015
Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Fonte: Diário da República · Abrir original