Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020

Diário da República n.º 21/2020, de 30 de janeiro de 2020

2020-01-30 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 21/2020, de 30 de janeiro de 2020 · Diário da República

«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»