Diário da República
Declaração de Retificação n.º 48-B/2020
Suplemento do Diário da República n.º 233/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020 , de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Fonte: Diário da República · Abrir original