Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2010

Diário da República n.º 190/2010, Série I de 2010-09-29

2010-09-29 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 190/2010, Série I de 2010-09-29 · Diário da República

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de Agosto