Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 74/91
Diário da República n.º 99/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março
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