Diário da República

Portaria n.º 1061/97

Diário da República n.º 240/1997, de 16 de outubro de 1997

1997-10-16 · Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 240/1997, de 16 de outubro de 1997 · Diário da República

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 140/97 , de 26 de Fevereiro