Diário da República

Portaria n.º 67/2018

Diário da República n.º 47/2018, de 7 de março de 2018

2018-03-07 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 47/2018, de 7 de março de 2018 · Diário da República

Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo