Diário da República

Decreto-Lei n.º 394/98

Diário da República n.º 284/1998, de 10 de dezembro de 1998

1998-12-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 284/1998, de 10 de dezembro de 1998 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, fixando as condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares