Diário da República

Portaria n.º 68-A/2008

Diário da República n.º 15/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-01-22

2008-01-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 15/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-01-22 · Diário da República

Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007 , de 12 de Junho