Diário da República

Lei n.º 52/2018

Diário da República n.º 159/2018, de 20 de agosto de 2018

2018-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2018, de 20 de agosto de 2018 · Diário da República

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto