Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018

Diário da República n.º 172/2018, de 6 de setembro de 2018

2018-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 172/2018, de 6 de setembro de 2018 · Diário da República

Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.