Diário da República
Portaria n.º 479/2025/1
Diário da República n.º 249/2025, de 29 de dezembro de 2025
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Fonte: Diário da República · Abrir original