EUR-Lex

Processo C-488/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2024. mBank S.A. contra KŁ e JŁ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2024-01-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0488

Processo C-488/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2024. mBank S.A. contra KŁ e JŁ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.