Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/97

Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12

1997-05-12 · Ministério para a Qualificação e o Emprego · Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca