Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M

Diário da República n.º 128/2016, de 6 de julho de 2016

2016-07-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 128/2016, de 6 de julho de 2016 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M , de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004 , de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado