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Processo C-127/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Comissão Europeia contra República da Polónia...
Processo C-127/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 96/53/CE — Tráfego internacional — Veículos conformes com os valores‑limite relativos aos pesos e dimensões especificados nesta diretiva — Utilização desses veículos, registados ou postos em circulação num Estado‑Membro, no território de outro Estado‑Membro — Sistema de licença especial — Artigos 3.o e 7.
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