Diário da República

Decreto-Lei n.º 215/2005

Diário da República n.º 237/2005, Série I-A de 2005-12-13

2005-12-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 237/2005, Série I-A de 2005-12-13 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores