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Processo C-347/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022. SIA «Zinātnes parks» contra Finanšu ministrija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa...

2022-01-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0347

Processo C-347/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022. SIA «Zinātnes parks» contra Finanšu ministrija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.