Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 66/2020

2020-04-02 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 66/2020 Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

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