EUR-Lex
Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 13 de dezembro de 2018. Danuta Kakol contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 13 de dezembro de 2018. Danuta Kakol contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas do centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Força de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato que causa prejuízo na aceção do artigo 91.° do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.