Diário da República
Portaria n.º 1635/2007
Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007
Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004 , de 26 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original