Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1635/2007

Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007

2007-12-31 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007 Diário da República

Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004 , de 26 de Fevereiro

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