Diário da República

Portaria n.º 176/2001

Diário da República n.º 58/2001, Série I-B de 2001-03-09

2001-03-09 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 58/2001, Série I-B de 2001-03-09 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 104/2000 , de 24 de Fevereiro