Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17/2003

Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04

2003-11-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 96/2003, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 196, de 26 de Agosto de 2003