Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/M

Diário da República n.º 4/2022, de 6 de janeiro de 2022

2022-01-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 4/2022, de 6 de janeiro de 2022 · Diário da República

Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira