Diário da República

Decreto-Lei n.º 30-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 75/2022

2022-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 75/2022 · Diário da República

Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis