Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-579/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Anglo Austrian AAB AG contre Banco Central Europeu (BCE) e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV...

2024-09-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0579

Processo C-579/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Anglo Austrian AAB AG contre Banco Central Europeu (BCE) e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Diretiva 2013/36/UE — Acesso à atividade das instituições de crédito — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.

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