Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/99

Diário da República n.º 103/1999, Série I-A de 1999-05-04

1999-05-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 103/1999, Série I-A de 1999-05-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE , do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos