Diário da República

Decreto-Lei n.º 483/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Institui um regime de protecção social específico para os trabalhadores do sector portuário