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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013. Christian Van Buggenhout e Ilse Van de Mierop contra Banque Internationale à Luxemburgo SA...

2013-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0251

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013. Christian Van Buggenhout e Ilse Van de Mierop contra Banque Internationale à Luxemburgo SA. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Bruxelles. Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24.°, n.° 1 — Cumprimento de uma obrigação ‘a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência’ — Pagamento feito a um credor deste devedor. Processo C‑251/12.