Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

2009-02-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 · Diário da República

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes