Diário da República

Aviso n.º 196/99

Diário da República n.º 275/1999, Série I-A de 1999-11-25

1999-11-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 275/1999, Série I-A de 1999-11-25 · Diário da República

Torna público ter a Letónia assinado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças fora do Casamento