Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018

Suplemento do Diário da República n.º 251/2018

2018-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 251/2018 · Diário da República

Delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória