EUR-Lex

Processo C-182/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2018-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0182

Processo C-182/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 9.o e artigo 13.o, n.