Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/2012

Diário da República n.º 151/2012, de 6 de agosto de 2012

2012-08-06 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 151/2012, de 6 de agosto de 2012 · Diário da República

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro