Diário da República

Lei n.º 1/2011

Diário da República n.º 10/2011, de 14 de janeiro de 2011

2011-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 10/2011, de 14 de janeiro de 2011 · Diário da República

Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal