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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013. Christian Restoin contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2013-05-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0356

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013. Christian Restoin contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑356/11.