EUR-Lex
Processo C-538/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de maio de 2025. ÖBB-Infrastruktur AG e WESTbahn Management GmbH contra Schienen-Control Kommission...
Processo C-538/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de maio de 2025. ÖBB-Infrastruktur AG e WESTbahn Management GmbH contra Schienen-Control Kommission. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Tarifação da utilização da infraestrutura ferroviária — Fixação, determinação e cobrança de taxas — Artigo 29.° — Exceções aos princípios de tarifação — Artigo 32.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.